AREsp 2462839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a inconformismo com o mérito, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento unipessoal de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) nem impugnou adequadamente as Súmulas 7 e 83/STJ, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JARDINS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inépcia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inépcia

Case Brief

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Parties

JARDINS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Uso indevido dos embargos para reanálise do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a inconformismo com o mérito, e porque o agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento unipessoal de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ) nem impugnou adequadamente as Súmulas 7 e 83/STJ, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.