REsp 1910409 - ACORDAO

REsp 1910409 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteram argumentos já apreciados nos primeiros aclaratórios, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Sucumbencial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de sanção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração que reiteram argumentos já apreciados
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteram argumentos já apreciados nos primeiros aclaratórios, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).