AREsp 2443170 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à falta de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso (observância da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já apreciado indiretamente pela decisão denegatória.

Parties
Embargante: CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à falta de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso (observância da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já apreciado indiretamente pela decisão denegatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC