REsp 1905404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão nem erro material suscetíveis de esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o pedido de sobrestamento até o julgamento definitivo da AR n. 6436/DF foi considerado manifestamente improcedente por ausência de previsão legal; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargantes: Felipe Herdt Brito e outros; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Gratificação De Atividade Tributária GAT Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Felipe Herdt Brito e outros

Embargantes

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da AR n. 6436/DF
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão nem erro material suscetíveis de esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o pedido de sobrestamento até o julgamento definitivo da AR n. 6436/DF foi considerado manifestamente improcedente por ausência de previsão legal; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.