AREsp 2421471 - ACORDAO

AREsp 2421471 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e rechaçou, de forma clara e suficiente, os argumentos suscitados, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, incorrendo em mera alegação genérica que não afasta o óbice (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices das súmulas e demonstrar a necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e rechaçou, de forma clara e suficiente, os argumentos suscitados, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, incorrendo em mera alegação genérica que não afasta o óbice (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).