AREsp 2447252 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem já reanalisara a questão da prescrição na esteira de determinação anterior do STJ e aplicou o art. 200 do CC/02; incidiam as Súmulas 284/STF (quanto à insuficiência de fundamentação sobre ponto omitido), 283/STF (quanto à ausência de impugnação de todos os fundamentos) e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Embargante: JOSUE FERRAZ PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 200 Do Cc/02, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 200 Do Cc/02 Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

JOSUE FERRAZ PAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 200 do Código Civil quanto ao início do prazo prescricional
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o Tribunal de origem já reanalisara a questão da prescrição na esteira de determinação anterior do STJ e aplicou o art. 200 do CC/02; incidiam as Súmulas 284/STF (quanto à insuficiência de fundamentação sobre ponto omitido), 283/STF (quanto à ausência de impugnação de todos os fundamentos) e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido quanto às razões adotadas