REsp 2134892 - DECISAO

REsp 2134892 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para suprir a omissão da decisão agravada quanto à fixação de honorários recursais. Aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n.7/STJ, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, procedeu-se à majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais e o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, §11º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, §11º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão agravada quanto à fixação de honorários recursais (art. 85, §11º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais somente para decisões publicadas a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo n. 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários em razão do trabalho adicional prestado em grau recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para suprir a omissão da decisão agravada quanto à fixação de honorários recursais. Aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n.7/STJ, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, procedeu-se à majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais e o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Conheço dos embargos para sanar a omissão apontada.
  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.