AREsp 2266922 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: explicitou que o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e os aclaratórios buscavam mero inconformismo e a modificação do julgado, matéria inadequada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DAVID RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Desaposentação, Ação Rescisória, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Desaposentação Ação Rescisória +1 more

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Parties

DAVID RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: explicitou que o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ) e os aclaratórios buscavam mero inconformismo e a modificação do julgado, matéria inadequada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se