AREsp 2486548 - DECISAO

AREsp 2486548 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão corretamente constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das súmulas 7/STJ e 282/STF e o não atendimento dos requisitos do RISTJ e do CPC/2015 para demonstrar dissídio), e a majoração de honorários sucumbenciais não é possível nesta instância sem prévia fixação pela Corte de origem; os embargos da Caixa Econômica Federal foram prejudicados em razão da certificação de retificação do polo ativo.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A; Embargante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7/stj E 282/stf, Requisitos Do RISTJ E Do Cpc/2015 Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas 7/stj E 282/stf Requisitos Do RISTJ E Do Cpc/2015 Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais sem prévia fixação pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão corretamente constatou a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação das súmulas 7/STJ e 282/STF e o não atendimento dos requisitos do RISTJ e do CPC/2015 para demonstrar dissídio), e a majoração de honorários sucumbenciais não é possível nesta instância sem prévia fixação pela Corte de origem; os embargos da Caixa Econômica Federal foram prejudicados em razão da certificação de retificação do polo ativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Prejudicados os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em razão da certificação de retificação do polo ativo (fl. 1.021).