REsp 1938832 - ACORDAO

REsp 1938832 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou os Temas 660 e 895 do STF, pois decidir que não havia seguimento do recurso extraordinário dependia da análise de normas infraconstitucionais (Decreto n. 20.910/1932, Código Civil/1916 e Código Civil/2002), caracterizando ofensa reflexa ou matéria infraconstitucional que afasta a repercussão geral, não sendo por isso cabível a via aclaratória para rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Temas 339, 660 E 895 Do STF, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Temas 339, 660 E 895 Do STF Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF para negativa de seguimento de recurso extraordinário quando houver análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou os Temas 660 e 895 do STF, pois decidir que não havia seguimento do recurso extraordinário dependia da análise de normas infraconstitucionais (Decreto n. 20.910/1932, Código Civil/1916 e Código Civil/2002), caracterizando ofensa reflexa ou matéria infraconstitucional que afasta a repercussão geral, não sendo por isso cabível a via aclaratória para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil