HC 913922 - DECISAO

HC 913922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam apenas rediscussão de matéria já decidida e a Corte não poderia apreciar tese não analisada na instância de origem por supressão de instância, aplicando-se o art. 619 do CPP e o art. 1.022, III, do CPC, e decidindo-se pela rejeição com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Omissão
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Omissão

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Parties

JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de supressão de instância para apreciação de tese não examinada na origem
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam apenas rediscussão de matéria já decidida e a Corte não poderia apreciar tese não analisada na instância de origem por supressão de instância, aplicando-se o art. 619 do CPP e o art. 1.022, III, do CPC, e decidindo-se pela rejeição com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.