AREsp 2415299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e por não ter a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida no agravo regimental, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria, o que não se admite na via aclaratória.

Parties
Embargante: ILSO MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Extraordinários Processo Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ILSO MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e por não ter a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida no agravo regimental, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria, o que não se admite na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.