AREsp 2050021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos intempestivamente, pois protocolizados em 02/04/2024 após a publicação do acórdão em 18/03/2024, estando, portanto, fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; em razão dessa intempestividade, os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: NICOLA JANOTTI; Embargante: SINIRA ANDREAZI JANOTTI; Embargante: NICOLA JANOTT I & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual (art. 1.023 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 263), Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual (art. 1.023 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 263) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NICOLA JANOTTI

Embargante

SINIRA ANDREAZI JANOTTI

Embargante

NICOLA JANOTT I & CIA. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC e art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF - Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos intempestivamente, pois protocolizados em 02/04/2024 após a publicação do acórdão em 18/03/2024, estando, portanto, fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; em razão dessa intempestividade, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.