REsp 2144905 - DECISAO

REsp 2144905 - DECISAO

Houve omissão apta a modificar a conclusão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem não se pronunciou, mesmo após embargos de declaração, sobre o argumento de confissão pela recorrida de que a permuta seria transferência de propriedade; assim, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/MT para manifestação sobre o ponto omisso, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CASEMIRO ALVAREZ FILHO - ESPÓLIO; Recorrida: MEMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial (conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Remessa Ao Tj/mt)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 374, II, Do CPC, Rescisão Contratual, Permuta, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC Art. 374, Ii, Do CPC Rescisão Contratual +2 more

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Parties

CASEMIRO ALVAREZ FILHO - ESPÓLIO

Recorrente

MEMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MICROEMPRESA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial (conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração; Remessa Ao Tj/mt)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de confissão pela recorrida sobre a natureza da permuta
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão
  3. 3 Incidência do art. 374, II, do CPC quanto a fatos confessados

Ratio Decidendi

Houve omissão apta a modificar a conclusão do acórdão recorrido porque o Tribunal de origem não se pronunciou, mesmo após embargos de declaração, sobre o argumento de confissão pela recorrida de que a permuta seria transferência de propriedade; assim, o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/MT para manifestação sobre o ponto omisso, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MT) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre o ponto tido por omisso