AREsp 2289787 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi devidamente fundamentada em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e a alegação de inconstitucionalidade do art. 1.030, I, a, do CPC não demonstra vício, haja vista a jurisprudência que reconhece a competência dos tribunais de origem para obstar o seguimento por repercussão geral; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Omissão No Julgado, Art. 1.030, I, A, CPC, Tema 339 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Omissão No Julgado Art. 1.030, I, A, CPC Tema 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Suposta omissão quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da alínea a do inciso I do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi devidamente fundamentada em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e a alegação de inconstitucionalidade do art. 1.030, I, a, do CPC não demonstra vício, haja vista a jurisprudência que reconhece a competência dos tribunais de origem para obstar o seguimento por repercussão geral; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.