AREsp 2423542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental; a parte não demonstrou especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental; a parte não demonstrou especificamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.