AREsp 2341195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e aplicou de forma correta os Temas n. 339, 181 e 182 do STF; os aclaratórios visam mera rediscussão e têm caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: VALDIR IZIDORO PASCOALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR IZIDORO PASCOALIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vício no acórdão (fundamentação suficiente)
  2. 2 Mera irresignação não configura omissão apta a embargos de declaração
  3. 3 Abuso do direito de recorrer com caráter protelatório enseja baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e aplicou de forma correta os Temas n. 339, 181 e 182 do STF; os aclaratórios visam mera rediscussão e têm caráter manifestamente protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.