AREsp 2565136 - DECISAO

AREsp 2565136 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 13/10/2023, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: YOUSEF AHMAD EL KHECHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

YOUSEF AHMAD EL KHECHEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local impede o reconhecimento da tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta falha quanto à tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 13/10/2023, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e insanável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).