AREsp 2141978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mero inconformismo e caráter protelatório, inexistindo vícios previstos no art. 619 do CPP; a matéria sobre a aplicação do ANPP já havia sido examinada (incidência do Tema n. 339/STF), e o abuso do direito de recorrer autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: EVANILSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prescrição, Recursos Extraordinários
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prescrição Recursos Extraordinários

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Parties

EVANILSON MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra acórdão que rejeitou primeiros aclaratórios
  2. 2 Existência de omissão quanto à possibilidade de celebração de ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mero inconformismo e caráter protelatório, inexistindo vícios previstos no art. 619 do CPP; a matéria sobre a aplicação do ANPP já havia sido examinada (incidência do Tema n. 339/STF), e o abuso do direito de recorrer autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração opostos por EVANILSON MARTINS
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado