AREsp 2448822 - ACORDAO
Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial; Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial; Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Mantém-se o acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo regimental e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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