REsp 2075924 - DECISAO

REsp 2075924 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Constatou-se que a matéria relativa à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes está afetada pelo Tema 1255/STF (RE 1412069) e que o reconhecimento de repercussão geral justifica o sobrestamento dos recursos especiais na instância ordinária, conforme previsto no art. 543-B do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015) e na jurisprudência citada, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1255/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sobrestamento De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 1255/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento de repercussão geral sobre o sobrestamento de recursos especiais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1255/STF aos autos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Constatou-se que a matéria relativa à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes está afetada pelo Tema 1255/STF (RE 1412069) e que o reconhecimento de repercussão geral justifica o sobrestamento dos recursos especiais na instância ordinária, conforme previsto no art. 543-B do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015) e na jurisprudência citada, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.