AREsp 2597492 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BANCO CÉDULA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Súmula 284/stf, Taxa SELIC, Juros

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Taxa SELIC Juros

Case Brief

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Parties

BANCO CÉDULA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
2 incidência da Súmula 284/STF
3 natureza de ordem pública dos pontos envolvendo Taxa SELIC e juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.