AREsp 2542748 - DECISAO

AREsp 2542748 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; havia fundamento não impugnado (intempestividade do pedido de emissão de guias) que, por força da Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial; e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ONEI FERNANDO SAVIOLI; Embargante: MAURA MOURA DORTAS SAVIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória Com Pedido De Compensação Por Danos Morais, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 489 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade, Custas Iniciais, Sistema E SAJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Com Pedido De Compensação Por Danos Morais Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 489 Do CPC Omissão +7 more

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Parties

ONEI FERNANDO SAVIOLI

Embargante

MAURA MOURA DORTAS SAVIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; havia fundamento não impugnado (intempestividade do pedido de emissão de guias) que, por força da Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial; e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se