REsp 2029256 - ACORDAO

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Aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015; os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de revisar factualidade enfrenta o óbice da Súmula n. 7/STJ, tornando inadequados os embargos para alterar o julgamento.

Parties
Embargante: GP- GRUPO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GP- GRUPO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015; os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de revisar factualidade enfrenta o óbice da Súmula n. 7/STJ, tornando inadequados os embargos para alterar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.