AREsp 2378313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não tendo a parte indicado, de forma específica, qualquer vício (omissão, obscuridade ou contradição) nesse acórdão; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando os embargos inadmissíveis, sendo aplicáveis subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Omissão E Fundamentação Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Omissão E Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, não tendo a parte indicado, de forma específica, qualquer vício (omissão, obscuridade ou contradição) nesse acórdão; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF, tornando os embargos inadmissíveis, sendo aplicáveis subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determinar a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação.