AREsp 2003166 - DECISAO

AREsp 2003166 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, sendo os aclaratórios inadequados para o reexame do mérito ou para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; os embargos não servem para sanar inconformismo com o resultado do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, sendo os aclaratórios inadequados para o reexame do mérito ou para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; os embargos não servem para sanar inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.