EAREsp 2274862 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi explícito ao fundamentar a inadmissão do agravo por ausência de confronto analítico entre acórdãos, não havendo contradição ou omissão a ser sanada; a mera transcrição de ementas é insuficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, e, por isso, não se poderia examinar o mérito sobre contagem de prazos processuais.

Parties
Embargante: MARCELO JOSÉ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão De Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Confronto Analítico, Transcrição De Ementas, Contagem De Prazos Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Confronto Analítico Transcrição De Ementas +1 more

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Parties

MARCELO JOSÉ RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Necessidade de confronto analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de admitir recurso com mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi explícito ao fundamentar a inadmissão do agravo por ausência de confronto analítico entre acórdãos, não havendo contradição ou omissão a ser sanada; a mera transcrição de ementas é insuficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, e, por isso, não se poderia examinar o mérito sobre contagem de prazos processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por votação unânime