AREsp 2592834 - DECISAO

AREsp 2592834 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento oportuno (agravo), de modo que não é admissível a rediscussão da matéria por via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIZE ELIANA ARAUJO DE GODOI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIZE ELIANA ARAUJO DE GODOI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento oportuno (agravo), de modo que não é admissível a rediscussão da matéria por via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa