HC 896363 - ACORDAO

HC 896363 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: o Tribunal examinou a matéria e motivou a decisão no sentido de reconhecer a ilicitude da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita (fundada apenas em nervosismo), aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada; ademais, não compete ao STJ enfrentar questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prequestionamento Constitucional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Igor

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Requisitos para busca pessoal (fundada suspeita)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade: o Tribunal examinou a matéria e motivou a decisão no sentido de reconhecer a ilicitude da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita (fundada apenas em nervosismo), aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada; ademais, não compete ao STJ enfrentar questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados