AREsp 1972925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada enfrentou as teses relevantes e foi devidamente fundamentada; os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões visando modificar o julgado; e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser vedada ao STJ a apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação De Procedimento Comum Contratual (multa Moratória), Retenção De Pagamentos, Seguro Garantia, Cumprimento De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional (vedação Na Via Especial), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Ação De Procedimento Comum Contratual (multa Moratória) Retenção De Pagamentos Seguro Garantia Cumprimento De Cláusulas Contratuais +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada enfrentou as teses relevantes e foi devidamente fundamentada; os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões visando modificar o julgado; e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser vedada ao STJ a apreciação de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o desprovimento do agravo interno e a decisão recorrida.