AREsp 2425824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual examinou e fundamentou a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso por depender do reexame de prova; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: REI DO RODAPÉ COMÉRCIO, DECORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Ação De Obrigação De Fazer
Processo Civil Propriedade Intelectual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

REI DO RODAPÉ COMÉRCIO, DECORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual examinou e fundamentou a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso por depender do reexame de prova; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório)