REsp 2098379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e vícios não existiram: a decisão embargada examinou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; os embargos buscavam, na verdade, reexame de matéria de mérito (impróprio para embargos de declaração); e a orientação desta Corte é de que fiança bancária e seguro-garantia não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, apenas o garantem, e que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser tácito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ação Anulatória, Agravo Interno, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ação Anulatória Agravo Interno Seguro Garantia Fiança Bancária +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Efeito do seguro-garantia e da fiança bancária sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de se discutir compensação indeferida administrativamente em embargos à execução vs. ação anulatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões e vícios não existiram: a decisão embargada examinou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; os embargos buscavam, na verdade, reexame de matéria de mérito (impróprio para embargos de declaração); e a orientação desta Corte é de que fiança bancária e seguro-garantia não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, apenas o garantem, e que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser tácito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.