AREsp 2439642 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; o recurso especial foi considerado inapto por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado.

Parties
Embargante: Kilbra Trading Equipamentos para Avicultura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Créditos De ICMS, Súmula 509/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Deficiência Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

Kilbra Trading Equipamentos para Avicultura Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; o recurso especial foi considerado inapto por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.