REsp 2131891 - DECISAO

REsp 2131891 - DECISAO

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a determinação de devolução dos autos à origem em razão da repercussão geral (Tema 1255/STF) está em consonância com a fundamentação e com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração são rejeitados por mero inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 1255/stf, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Arts. 1.022, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tema 1255/stf Repercussão Geral Juízo De Conformação Arts. 1.022, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada contradição na decisão que determinou a devolução dos autos em razão do Tema 1255/STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução e sobrestamento do processo na origem

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a determinação de devolução dos autos à origem em razão da repercussão geral (Tema 1255/STF) está em consonância com a fundamentação e com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração são rejeitados por mero inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.