AREsp 2478477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno manteve fundamentadamente a decisão de não conhecer o recurso especial por intempestividade ante a ausência de comprovação, no momento da interposição, da suspensão do prazo no tribunal de origem; regularização posterior é inadmissível na vigência do CPC/2015; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem os declaratórios; a tentativa de rediscutir o mérito configura via inadequada.

Parties
Embargante: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos

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Parties

H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão do prazo no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos
  3. 3 Relevância da suspensão de prazos no STJ para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo interno manteve fundamentadamente a decisão de não conhecer o recurso especial por intempestividade ante a ausência de comprovação, no momento da interposição, da suspensão do prazo no tribunal de origem; regularização posterior é inadmissível na vigência do CPC/2015; não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem os declaratórios; a tentativa de rediscutir o mérito configura via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.