AREsp 2434703 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o aresto contém fundamentação clara e suficiente e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, afastando seu conhecimento; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Dialeticidade, Súmulas 7/stj E 284/stf, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Dialeticidade Súmulas 7/stj E 284/stf Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Exigência de impugnação específica/dialeticidade nos agravos (arts. 1.021, §1º CPC/2015 e 259, §2º RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o aresto contém fundamentação clara e suficiente e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, afastando seu conhecimento; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015