REsp 2044123 - ACORDAO

REsp 2044123 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão referente à majoração dos honorários recursais já havia sido abordada na decisão monocrática de fl. 1505 que determinou majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tornando indevida nova manifestação por meio de aclaratórios; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC neste primeiro embargo que não é manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios Recursais, Feriado Local E Suspensão De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recursais Feriado Local E Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 deserção por falta de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão referente à majoração dos honorários recursais já havia sido abordada na decisão monocrática de fl. 1505 que determinou majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tornando indevida nova manifestação por meio de aclaratórios; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC neste primeiro embargo que não é manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC