AREsp 2461312 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal, e os embargos tinham caráter exclusivamente infringente de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do artigo de lei federal tido por violado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal, e os embargos tinham caráter exclusivamente infringente de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno.