AREsp 2427930 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem obscuridade da decisão; além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidindo art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas que equivalem a mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que autorizem acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a decisão embargada seria obscura por não explanar motivos para rejeição dos argumentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem obscuridade da decisão; além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidindo art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas que equivalem a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.