AREsp 2449591 - ACORDAO

AREsp 2449591 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, aplicando o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública suscetíveis de conhecimento de ofício e sem necessidade de dilação probatória; a declaração de incompetência relativa foi conhecida por revelar vícia insanável à exigibilidade do título; e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por declaratórios.

Parties
Embargante: Polo Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Polo Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exceção de pré-executividade para discutir liquidez e exigibilidade do título sem dilação probatória
  3. 3 se a incompetência relativa pode ser conhecida de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, aplicando o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública suscetíveis de conhecimento de ofício e sem necessidade de dilação probatória; a declaração de incompetência relativa foi conhecida por revelar vícia insanável à exigibilidade do título; e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015