REsp 2107102 - ACORDAO

REsp 2107102 - ACORDAO

Parties
Embargante: V. F. B. DE A.; Embargada: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência/liminar, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, NCPC Arts. 1.022 E 1.026 §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência/liminar Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +1 more

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Parties

V. F. B. DE A.

Embargante

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito e vedação pela Súmula n.º 7 do STJ e Súmula n.º 735 do STF
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do NCPC)