REsp 1883584 - DECISAO

REsp 1883584 - DECISAO

O tribunal entendeu que não se tratava de obscuridade, contradição ou omissão impeditiva do recurso aclaratório, mas reconheceu que a parte dispositiva da decisão embargada vinculou a fixação dos honorários ao valor do proveito econômico; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material relativo à base de cálculo, ressaltando que o valor do proveito econômico a ser considerado é aquele definido pelo juízo de origem, e o acolhimento deu-se sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Art. 85, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Art. 85, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Erro material na base de cálculo dos honorários sucumbenciais (R$ 415.596,68 vs R$ 396.112,68)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material sem restabelecer novo julgamento

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não se tratava de obscuridade, contradição ou omissão impeditiva do recurso aclaratório, mas reconheceu que a parte dispositiva da decisão embargada vinculou a fixação dos honorários ao valor do proveito econômico; assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro material relativo à base de cálculo, ressaltando que o valor do proveito econômico a ser considerado é aquele definido pelo juízo de origem, e o acolhimento deu-se sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.