REsp 1970435 - ACORDAO

REsp 1970435 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão, pois este já registrou a sucumbência da embargante e tratou da necessidade de recomposição da reserva matemática previamente à inclusão de reflexos nos proventos; a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se admite decisão condicional sobre honorários, razão pela qual os embargos, com evidente intuito infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reserva Matemática, Recomposição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reserva Matemática Recomposição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios e à recomposição da reserva matemática
  2. 2 Se a opção do beneficiário de recompor ou não a reserva matemática afeta sua condição de sucumbente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão, pois este já registrou a sucumbência da embargante e tratou da necessidade de recomposição da reserva matemática previamente à inclusão de reflexos nos proventos; a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se admite decisão condicional sobre honorários, razão pela qual os embargos, com evidente intuito infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC