AREsp 2436270 - ACORDAO

AREsp 2436270 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do julgado cujo acórdão se mostrou suficientemente fundamentado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, tendo sido advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com finalidade de rediscussão.

Parties
Embargante: DOLOR NATALICIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Impugnação Ao Valor Da Causa / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Ao Valor Da Causa, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Ao Valor Da Causa Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOLOR NATALICIO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Impugnação Ao Valor Da Causa / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022/CPC)
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do julgado cujo acórdão se mostrou suficientemente fundamentado; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, tendo sido advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração com finalidade de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; adverte-se sobre eventual aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.