AREsp 2239113 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas pela embargante implicariam reexame de elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: LEILA LOURDES MANFRIN AGNES; Requerido (na Ação De Extinção De Condomínio): SÉRGIO CARLOS AGNES; Proprietária (referida Nos Autos): TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LEILA LOURDES MANFRIN AGNES

Embargante

SÉRGIO CARLOS AGNES

Requerido (na Ação De Extinção De Condomínio)

TERRACAP

Proprietária (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência de causa interruptiva da prescrição pelo ajuizamento de ação de extinção de condomínio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas pela embargante implicariam reexame de elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração