AREsp 2283347 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela natureza protelatória dos embargos de declaração e apreciou adequadamente as questões suscitadas; a insurgência da agravante exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que não restou demonstrada a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantida a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Recorrente: SCHAHIN ATIVOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - MASSA FALIDA (SCHAHIN); Agravado / Executado: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA; Agravado / Executado: IVAN ELPÍDIO DE OLIVEIRA ZURITA; Agravado / Executado: IVAN ESTEVAN ZURITA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula N.º 7 Do STJ, Penhora De Recebíveis, Competência Do Juízo Recuperacional, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula N.º 7 Do STJ Penhora De Recebíveis Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

SCHAHIN ATIVOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - MASSA FALIDA (SCHAHIN)

Agravante / Recorrente

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravado / Executado

IVAN ELPÍDIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravado / Executado

IVAN ESTEVAN ZURITA JUNIOR

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração com intuito protelatório
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre penhora de frutos/recebíveis decorrentes de contrato de parceria agrícola

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela natureza protelatória dos embargos de declaração e apreciou adequadamente as questões suscitadas; a insurgência da agravante exige reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que não restou demonstrada a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantida a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, integralmente, a decisão agravada nos seus próprios termos