AREsp 2474094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Impugnação Específica, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Impugnação Específica Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n.º 7 do STJ.