Ag 1434894 - ACORDAO

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Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); os embargos possuem caráter infringente e visam à rediscussão do julgado, o que é vedado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GISELE EMIDIA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Litigância De Má Fé Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

GISELE EMIDIA ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); os embargos possuem caráter infringente e visam à rediscussão do julgado, o que é vedado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno