AREsp 2484879 - ACORDAO

AREsp 2484879 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos pontos essenciais para solução da controvérsia; a parte pretende, na prática, o reexame de matéria de fundo (vedado pela Súmula 7/STJ) e a reforma do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso por divergência ou por ausência de prequestionamento das matérias indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (mandado De Segurança Preventivo Diferencial De Alíquota) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (mandado De Segurança Preventivo Diferencial De Alíquota) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fundo versus vedação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos pontos essenciais para solução da controvérsia; a parte pretende, na prática, o reexame de matéria de fundo (vedado pela Súmula 7/STJ) e a reforma do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso por divergência ou por ausência de prequestionamento das matérias indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.