AREsp 1629613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matérias decididas e requerer exame ex officio de questão de ordem pública quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e mero inconformismo não autoriza aclaratórios com efeito modificativo.

Parties
Embargada: G.I. Import; Embargado: DAVID; Embargado: ARIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Capacidade Processual, Súmula 7/stj, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Capacidade Processual +2 more

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Parties

G.I. Import

Embargada

DAVID

Embargado

ARIEL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegação de omissão quanto à ilegitimidade ativa
  2. 2 Possibilidade de exame ex officio de matéria de ordem pública em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matérias decididas e requerer exame ex officio de questão de ordem pública quando o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e mero inconformismo não autoriza aclaratórios com efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração